DOC. 199.7247.3818.1023

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. Crime permanente. - Materialidade e autoria suficiente demonstradas pelos depoimentos dos policiais e confissão do apelante. Condenação mantida

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