DOC. 200.1522.5610.3717

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício - Descumprimento seguido por recurso contra o indeferimento da gratuidade, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de empréstimos que não fornecem clareza sobre os rendimentos da autora - Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos, não suprindo essa falta a isenção do imposto de renda - Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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