DOC. 200.2815.0001.5200

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Observância da coisa julgada material. Fixação do valor do benefício correspondente aos proventos do servidor em atividade, na data do falecimento. Alegada violação a Lei 10.887/2004, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisium publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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