STJ. Processual civil. Decisão que declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual, por sua vez, fora interposto pelo Parquet contra decisão interlocutória, proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, cujo juiz declinou da competência, determinando a remessa dos autos para o Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas.
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