STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Programa de parcelamento incentivado. Ppi. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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