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DOC. 200.2815.0008.9800

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.373/1958. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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