STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução fiscal em que o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da concessionária para responder pelos débitos tributários.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito