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DOC. 200.2815.0014.1800

STJ. Penal. Processual penal. Furto qualificado e crime de apropriação indébita. Agravo regimental que reafirma os fundamentos da decisão agravada.

«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (Ag Rg no Recurso Especial Acórdão/STJ, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.»

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