STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Investigação policial. Sequestro. Decretação. Bloqueio de bens e ativos financeiros. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Reparação ao erário. Decisão genérica e abstrata. Inviabilização do exercício das atividades econômicas lícitas. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo verificado.
«1 - A medida prevista no Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º deve ser suficiente para a garantia do ressarcimento dos prejuízos e atingir o seu objetivo, qual seja, atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. O manejo indiscriminado da referida medida, sem particularização do que seria resultado de atos teoricamente praticados pelo ora agravante, ao fundamento único de resguardar os interesses da Fazenda Pública, não pode ser admitido.
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