DOC. 200.2815.0015.4500

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido. Trânsito em julgado do acórdão agravado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo regimental não é o instrumento adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado (RISTJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258).

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