DOC. 200.3725.9002.3500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Dupla recorribilidade. Desconsideração da segunda petição. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Peça acusatória que descreveu o suposto delito e a suposta autoria do acusado. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41

«1 - A alegação trazida no regimental, de que o agravante está sendo denunciado por fatos que não são verdadeiros, não pode ser reexaminada em sede de recurso em habeas corpus, por demandar o reexame fático-probatório dos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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