DOC. 200.4013.2004.8600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Crime apenado com reclusão. Periculosidade comprovada por laudo pericial. Inviabilidade de exame na via estreita do writ.

«1 - Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do CP, art. 97), «esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado» (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015).

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