STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de influência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Violação do CP, art. 59. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.
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