DOC. 200.4512.6027.0089

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Cobrança. IPTU e multas. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir e de que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. Desacolhimentos. Elementos trazidos aos autos que demonstram que as cobranças (relativas a exercícios anteriores à arrematação e objeto de ações de Execução Fiscal já extintas) foram direcionadas ao autor/apelado. Interesse de agir constatado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com observância dos ditames estabelecidos pelo CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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