DOC. 200.4981.6003.1400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial. Pedido alternativo. Razões que não impugnam os aludidos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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