STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Entendimento de origem em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Tema 106/STJ. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»
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