STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito