STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Norma sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Intimação pessoal (Lei 6.830/1980, art. 25). Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O ente público afirma que houve violação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, na redação da Lei Complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição ocorre por meio do despacho do juiz que ordenar a citação.
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