STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de direitos. Nulidade. Loteamento irregular. Objeto ilícito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 6.766/1979, art. 37. Inaplicabilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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