DOC. 200.4981.6009.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Publicação tida por ofensiva. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Causa sem condenação. Decisão mantida.

«1 - Descabe, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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