STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto no § 4º IIlei/12.850, art. 2º. Prisão revogada. Aplicação de medidas cautelares. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.
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