DOC. 200.5192.8002.0800

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais encontram-se apresentadas de forma intencionalmente genérica, padronizada, idêntica à utilizada em vários outros recursos interpostos pelo ente público, contra sentenças de extinção de Execuções Fiscais pelo mesmo fundamento. Justamente por essa razão, pecam pela ausência de impugnação específica à motivação adotada em cada caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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