STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de excesso na fixação do valor da penalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declaração de nulidade de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios.
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