DOC. 200.5720.9003.6700

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Direito à contagem do tempo de serviço especial. Alegação de violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União, por meio da qual o autor, servidor público federal aposentado, pede a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada.

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