STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de obrigação de fazer. Competente o foro do lugar do cumprimento da obrigação. Análise das particularidades do caso concreto. Alegação de que o acórdão embargado padeceria de obscuridade. Inexistência de quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.
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