STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III, do CPP, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, CPC, e a Lei 11.343/2006, art. 42. Nulidade do acórdão recorrido. Não enfrentamento de todas as teses da defesa. Ausência de prequestionamento.
«1 - A pretensão defensiva, em sede de apelação, resumiu-se ao pleito absolutório. O Tribunal a quo, ao confirmar a condenação, no que concerne à dosimetria, limitou-se a afirmar que a pena foi criteriosamente dosada, não merecendo qualquer reparo.
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