STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Credenciamento de instrutor de trânsito. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucional (CF/88, art. 5º, XIII e CF/88, art. 195, § 3º) e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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