STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. O tribunal de origem constatou que a documentação existente nos autos é insuficiente para aferir a contagem dos marcos prescricionais, considerando inclusive que há notícia de parcelamento do crédito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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