STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública onde se pretende a não interrupção do serviço público municipal de educação infantil. Recurso interno que ataca decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto veiculou razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. A corte bandeirante negou tramitação ao recurso especial por ausência de prequestionamento. O agravo em recurso especial, todavia, apenas reveiculou as matérias de mérito, anteriormente agitadas no apelo raro. Hipótese em que esta corte superior, vem aplicando, reiteradamente, o óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1. Este STJ, vem aplicando, reiteradamente, o óbice da Súmula 284/STF nas hipóteses de veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida.
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