DOC. 200.5891.4002.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Reconsideração. Plano de saúde. Limitação do período de internação. Urgência/emergência comprovada. Conduta abusiva. Súmula 302/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada.

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