DOC. 200.5891.4002.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

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