DOC. 200.6286.5492.9339

TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e ter ingressado no serviço público antes de 2003 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.

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