STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos e em análise de direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito