DOC. 200.6613.7002.6200

STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798.

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