STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
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