STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, só alcança os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito