STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Cofins importação. Não cumulatividade. Mandado de segurança. Alíquota adicional e vedação ao creditamento. Lei 12.715/2012 e lei, 13.137/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, §§ 9º e 12 da e ao princípio da isonomia. Violação inocorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, procedimento vedado na instância extraordinária.
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