STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
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