DOC. 200.8580.5001.0700

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/2/2019. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de multa. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022 litigância protelatória. Nova multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«1 - Ausente no recurso extraordinário, a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

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