DOC. 200.8740.3001.4000

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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