STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de vício a ser sanado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso embargos de declaração não conhecidos, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, CPP, art. 619 - CPP e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito