STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Equiparação remuneratória. Inexigibilidade do título judicial. Incursão acervo fático-probatório. Impossibilidade. Título executivo transitado em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741. Agravo interno do iapep a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do título executivo com base nas provas constantes dos autos. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
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