STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação do cargo de motorista com o de técnico. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento do cargo de Motorista classe de Técnicos de Controle Externo e Técnicos Administrativos, com base Lei do Estado de Goiás 16.894/2010, que reestruturou a carreira dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
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