STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas CPP, art. 619. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Descabimento. Matéria suficientemente apreciada. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
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