TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde. Obrigação de fazer manejada em face do Estado e do Município. Determinação de sequestro de verba pública na proporção de 50% para cada réu, diante do descumprimento da tutela antecipada. Inconformismo do ente estatal. CPC/2015, art. 230.
«Termo inicial da contagem do prazo recursal que se efetiva com a juntada do mandado de intimação pessoal do Estado aos autos, ocorrida em 05/08/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 230 e CPC/2015, art. 231, II. Precedente deste Tribunal.
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