STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Prazo para regularização. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.
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