STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Oposição. Ausência. Pretensão de nulidade da decisão. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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