DOC. 201.0893.8009.5300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Concessão. Falta grave cometida fora do período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado, fora do período dos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto 9.246/2017, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. Precedentes.

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