STF. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
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