STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
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